Comando: Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Assertiva: Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Direito Administrativo - Improbidade Administrativa e Indisponibilidade de Bens** **(1) Por que a alternativa B (Errado) está correta:** A assertiva erra ao afirmar que a indisponibilidade de bens pode ser decretada *antes do recebimento da petição inicial*.... Ver explicação completa e trilha adaptativa →