Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

  1. A)A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao sses defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.GABARITO
  2. B)Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.
  3. C)A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.
  4. D)Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades.
  5. E)A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.

Explicação

**Por que a alternativa A está correta** A Lei Complementar n.º 80/1994, em seu artigo 44, inciso I, assegura ao defensor público estadual a independência funcional no desempenho de suas atribuições. Contudo, esse mesmo diploma legal estabelece, como dever fun... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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