Comando: Julgue os próximos itens, relativos à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo. Assertiva: O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Gabarito: A - Certo** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) celebrado entre um ente federativo e c... Ver explicação completa e trilha adaptativa →