Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público
- A)requerer ao juiz que ofereça o acordo.
- B)requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério o Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
- C)requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
- D)requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.GABARITO
- E)interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.
Explicação
**Explicação da Questão sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)** **(1) Por que a alternativa D está correta** O Acordo de Não Persecução Penal está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).... Ver explicação completa e trilha adaptativa →