Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

  1. A)a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.
  2. B)o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.
  3. C)a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.
  4. D)o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.GABARITO
  5. E)a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

Explicação

**Questão sobre descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão pré-processual** --- **(1) Por que a alternativa D está correta** A remissão concedida na fase pré-processual, prevista no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (E... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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