Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível
- A)a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.
- B)o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.
- C)a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.
- D)o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.GABARITO
- E)a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.
Explicação
**Questão sobre descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão pré-processual** --- **(1) Por que a alternativa D está correta** A remissão concedida na fase pré-processual, prevista no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (E... Ver explicação completa e trilha adaptativa →