Paula, que é juíza na vara da infância e juventude de determinado município e atua em parceria com o conselho tutelar, é casada com o tio de Maria, que pretende exercer a função de conselheira tutelar no município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre impedimentos do conselheiro tutelar.

  1. A)O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a nomeação para o mesmo conselho tutelar de parente colateral por afinidade até o terceiro grau, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.
  2. B)Prevalece o impedimento em relação a Maria, pois não há distinção entre parentes consanguíneos ou afins após o casamento civil, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.
  3. C)A situação apresentada não constitui impedimento para Maria assumir o conselho tutelar, não havendo justa causa para a negativa de posse, mas apenas para o exercício da função em um mesmo atendimento que envolva Paula como juíza.
  4. D)Há parentesco por afinidade entre Paula e Maria, o que configura impedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  5. E)O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, tão somente, a nomeação para o mesmo conselho tutelar de tio e sobrinho, não se aplicando a regra ao parentesco entre Paula e Maria.GABARITO

Explicação

**Questão sobre Impedimentos do Conselheiro Tutelar no ECA** **(1) Por que a alternativa E está correta** O artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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