Em razão da prática de infração disciplinar tipificada c crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à aç penal relacionada aos mesmos fatos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.
- A)A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
- B)É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.GABARITO
- C)A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
- D)A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
- E)A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.
Explicação
**Questão sobre independência das instâncias e prova emprestada no PAD** **(1) Por que a alternativa B está correta** A alternativa B reflete entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça. A prova emprestada é... Ver explicação completa e trilha adaptativa →