Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
- A)Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
- B)No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
- C)Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
- D)Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
- E)É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.GABARITO
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa E está correta** A alternativa E está correta com base em dois fundamentos distintos. Primeiro, a Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julga... Ver explicação completa e trilha adaptativa →