A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública
- A)fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas, desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- B)obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
- C)exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado.
- D)modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias a supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de execução contratual.
- E)rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse a público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente comprovados.GABARITO
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa E está correta** A rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público é uma das cláusulas exorbitantes típicas dos contratos administrativos, expressamente prevista na Lei n. 8.6... Ver explicação completa e trilha adaptativa →