De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
- A)afastamento de servidor para curso no exterior.
- B)aprovação de pareceres.
- C)decisão de recursos administrativos.GABARITO
- D)nomeação de servidor.
- E)concessão de aposentadoria.
Explicação
## Delegação de Competência na Lei n.º 9.784/1999 **(1) Por que a alternativa C está correta** A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê em seu artigo 13 as hipóteses em que a delegação de competência é expressamente vedada. Ent... Ver explicação completa e trilha adaptativa →