À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
- A)Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
- B)Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.
- C)O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.GABARITO
- D)Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.
- E)O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável. ||357_DPEPE_001_01N965482||
Explicação
**Por que a alternativa C está correta** A alternativa C é a correta porque o artigo 5.º, inciso V, do Decreto n.º 6.877/2009 expressamente prevê que o próprio preso possui legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento prisional federal de ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →