A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC. II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto. III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Gabarito: D — Apenas os itens I e III estão certos** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O item I está correto porque o STF, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210), fixou tese com repercussão geral estabelecendo que, em contratos de transpor... Ver explicação completa e trilha adaptativa →