Comando: Julgue os próximos itens, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. Assertiva: O PROCON tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, com clara repercussão social, em matéria de direito do consumidor, inclusive podendo postular reparação por dano moral coletivo.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Alternativa Correta: A — Certo** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e está expressamente previsto no artigo 82, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor como legit... Ver explicação completa e trilha adaptativa →