Comando: A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue os itens seguintes. Assertiva: É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Resposta: B — Errado** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** A assertiva está errada porque a criação de autarquias é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme determina o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →