Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão. I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos. II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão. III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias pública Estão certos apenas os itens

  1. A)I e II.
  2. B)I e IV.
  3. C)II e III.GABARITO
  4. D)I, III e IV.
  5. E)II, III e IV.

Explicação

# Explicação da Questão sobre Autonomia da Defensoria Pública ## (1) Por que a alternativa C está correta Os itens II e III estão corretos. O **item II** está correto porque o STF consolidou o entendimento de que leis estaduais que vinculem a Defensoria Públic... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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