De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
- A)está inserido no rol de competências do município.
- B)invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.GABARITO
- C)efetiva o princípio da isonomia.
- D)invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
- E)preserva o pluralismo de ideias no ensino.
Explicação
**Direito Constitucional — Competência Legislativa em Educação** **(1) Por que a alternativa B está correta** A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XXIV, estabelece que compete **privativamente à União** legislar sobre diretrizes e bases da ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →