O Sistema Único de Saúde, fruto de mobilizações e reivindicações de amplos setores da sociedade brasileira, vem se consolidando em bases legais expressivas, destacando-se, dentre outras,
- A)a Lei n.8.080, conhecida como a principal regulamentação redistributiva dos recursos financeiros.
- B)a Lei n. 8.142, conhecida como a lei do controle social.GABARITO
- C)a Emenda Constitucional – 29, que estabelece o percentual mínimo de 15% dos recursos financeiros a serem aplicados em ações e serviços de saúde pelos Estados.
- D)o capítulo da saúde da Constituição Federal, que determina aos municípios a gestão de todos os serviços de saúde existentes em seu território.
Explicação
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