Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas es normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade ca não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

  1. A)A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
  2. B)As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constituciona e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo resíduo competirá à lei ordinária.
  3. C)As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
  4. D)A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.GABARITO

Explicação

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