Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- A)constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- B)constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- C)inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- D)inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.GABARITO
Explicação
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