O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 2 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
- A)qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
- B)no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído peloGABARITO
- C)o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
- D)o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
Explicação
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