Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituiç de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os ent federativos, é correto afirmar que:

1. A)mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, porta de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre oGABARITO
2. B)a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típi
3. C)por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência Estado-membro é concorrente com a da União.
4. D)somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio. OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2