A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar d atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial

  1. A)Mandado de Segurança repressivo.
  2. B)Ação Anulatória de Débito Fiscal.GABARITO
  3. C)Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  4. D)Medida Cautelar Fiscal.

Explicação

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