Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
- B)A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.GABARITO
- C)Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
- D)A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislaçã de meio ambiente. Caderno de Prova 01
Explicação
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