A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
- A)Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
- B)De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.GABARITO
- C)A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
- D)O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
Explicação
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