A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- A)A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
- B)À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.GABARITO
- C)A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse
- D)A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
Explicação
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