Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

1. A)Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
2. B)Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de
3. C)O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.GABARITO
4. D)Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.