Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, so podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas
  2. B)Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.GABARITO
  3. C)A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
  4. D)A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado o pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Explicação

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