Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.GABARITO
- B)Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
- C)Não será admitida ação penal privada subsidiária da
- D)Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias. IX EXAME DE ORDEM UNIFIC
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →