Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de
- A)não se submete a prazo prescricional.
- B)não se submete a prazo decadencial.
- C)prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
- D)decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.GABARITO
Explicação
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