Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.GABARITO
- B)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- C)O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
- D)A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Explicação
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