Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

  1. A)Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro jáGABARITO
  2. B)A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele
  3. C)A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
  4. D)Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.  TIPO 1 – BRANCA – Página

Explicação

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