No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
- A)quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos 3, a parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à esse luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
- B)quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
- C)quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos ção pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
- D)em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.GABARITO
Explicação
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