No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

  1. A)quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos 3, a parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à esse luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
  2. B)quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
  3. C)quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos ção pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
  4. D)em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.GABARITO

Explicação

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