De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
- A)Legalidade.
- B)Eficiência.
- C)Moralidade.
- D)Segurança das relações jurídicas.GABARITO
Explicação
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