A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento a comum do CPC. l Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
- A)Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.GABARITO
- B)É vedado o litisconsórcio.
- C)Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
- D)Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. eu –7– Caderno de Prova 01 OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
Explicação
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