A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- A)Venire Contra Factum Proprium.
- B)Exceção de contrato não cumprido.
- C)Solve et Repete.GABARITO
- D)Contraditório e ampla defesa. IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Pági
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →