O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinári mas sim por lei complementar municipal.
- B)A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
- C)A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de IS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
- D)A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.GABARITO
Explicação
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