A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A)É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao DireitoGABARITO
2. B)É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do
3. C)É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
4. D)É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.