Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
- A)as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações deGABARITO
- B)as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
- C)os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
- D)as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego. SAB 1 XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - TIPO 1- BRANCA PROVA APLICADA EM 03/07/2022 1 WI FGV
Explicação
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