Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão r que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- B)Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
- C)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, rita, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do e dano efetivamente sofrido.
- D)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão ão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da ório reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. amGABARITO
Explicação
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