Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
- B)A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
- C)A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.GABARITO
- D)A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado. XV EXAME DE ORDEM UNIFIC
Explicação
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