A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- B)O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- C)O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.GABARITO
- D)A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Explicação
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