Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio s programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, os, corretamente, que:

1. A)como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não r compromete a aplicação da Lei Municipal nº X; da
2. B)apesar de carecer de regulamentação para a integração de lidade sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;GABARITO
3. C)a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
4. D)a análise da referida compatibilidade somente pode ser o realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
5. E)o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y ; tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza. desse Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe