Magistratura Estadual
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
- A)ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestaçõ pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as qu vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão ser apensados para julgamento simultâneo;
- B)ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestaçõ pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as qu vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão tramitar separadamente;
- C)não é lícito ao autor invocar como causa de pedir a dúvi sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litisconsórcio passivo com procedimento especial adotado;
- D)caso o réu alegue a insuficiência do depósito efetivado autor, a este será lícito complementá-lo no prazo de dez exceto se se referir a prestação cujo inadimplemento lev rescisão do contrato;GABARITO
- E)caso o juiz invoque em sua sentença a insuficiência do depósito, caber-lhe-á, se possível, determinar o montant devido, sem que o ato sentencial valha como título execu
Explicação
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