Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- A)Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não ten sido obtidos os orçamentos com mais de doze meses de antecedência da data de divulgação do edital.GABARITO
- B)Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovad pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
- C)Contratações similares feitas pela Administração Pública, e execução ou concluídas no período de um ano anterior à dat da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de regis de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- D)Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços o no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- E)Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Explicação
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