Em relação às competências legais do Departamento Nacional d Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante d Administração Pública federal, atualmente subordinado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), analise as afirmativas a seguir. I. A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a out unidades federativas, além daquela de jurisdição da Jun Comercial que procedeu ao arquivamento do instrumento d empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome, desde que observadas as condições e os procedimentos fixados em Ato Administrativo do DREI. II. É competência do DREI o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais, sociedades cooperativas e sociedades empresárias. III. Compete ao DREI dispor, em Instrução Normativa, sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns g trapicheiro, corretores de mercadorias e de navios, lei oficial e tradutor e intérprete público, inclusive acer matrícula e de seu cancelamento perante as Juntas Comerciais. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
- B)I e III, apenas.
- C)II, apenas.
- D)I e II, apenas.GABARITO
- E)III, apenas.
Explicação
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