A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade 1 profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção J político-partidária. r Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência a predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é: r

1. A)inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a q competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de a carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; NGABARITO
2. B)constitucional, pois assegura a observância aos princípios da ( moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
3. C)inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência; (
4. D)inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
5. E)constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à ( Administração Pública, deve observar as regras de compliance. ( (