Direito Penal
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da om interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do . Código Penal, que:
- A)a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
- B)extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda irmar, Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e (Lei suspensivas da prescrição;
- C)haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado e ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à ro de Fazenda Pública; al ou
- D)admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado ções inadimplente que possui condições de pagar;
- E)o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena em privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a o extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado. juiz, ra sua , onada ncia do ral da ato, eGABARITO
Explicação
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