Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental. A unidade familiar sobrevive da ajuda esporádica de terceiros e de atividades informais e intermitentes, como a coleta de resíduos sólidos, sem renda fixa ou registro no Cadastro Único (CadÚnico). Por orientação do Conselho Tutelar, Fatine buscou o órgão gestor municipal de Assistência Social para requerer acesso a benefícios e serviços da rede socioassistencial. A Administração Pública indeferiu o pleito, fundamentando o ato em dois pilares: a inexistência de prévia dotação orçamentária específica para novos atendimentos no exercício corrente, e a ausência de inscrição da família no CadÚnico. Avalie a legalidade do indeferimento à luz da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e assinale a afirmativa correta.

1. A)O indeferimento é lícito, uma vez que a Assistência Social tem natureza discricionária e está condicionada à prévia disponibilidade orçamentária do município, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. B)O fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único é legítimo, pois o CadÚnico é requisito indispensável e intransponível para o acesso a qualquer serviço, benefício ou programa socioassistencial.
3. C)Fatine tem direito apenas aos benefícios eventuais em razão da catástrofe ambiental, sendo vedado o acesso aos serviços e programas de proteção social básica enquanto não comprovar residência fixa e vínculo formal de trabalho.
4. D)O indeferimento é ilegítimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no CadÚnico sanada pelo próprio órgão público, baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.GABARITO
5. E)A decisão é válida apenas no que tange à inexistência de recursos, visto que o princípio da "Reserva do Possível" autoriza o Estado a suspender o atendimento quando houver o esgotamento de recursos orçamentários. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ