Direito Penal

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constant do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
  2. B)No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa d extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
  3. C)O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
  4. D)Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil nã pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
  5. E)A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contr a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.GABARITO

Explicação

A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →

Fazer o diagnóstico grátis de Tribunais