Direito Penal
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
- A)Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constant do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
- B)No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa d extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
- C)O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
- D)Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil nã pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
- E)A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contr a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.GABARITO
Explicação
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