Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incid de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória pag em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decis reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva. Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisit legais e admitiu o incidente. Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobr controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado. Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a soluçã juridicamente correta.
- A)A instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitaçã regular dos processos individuais em curso nas instânci inferiores.
- B)A suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.
- C)Uma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que vers sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, s hipóteses excepcionais previstas na legislação.GABARITO
- D)A suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica-se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam tribunal responsável pelo incidente.
- E)A suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente.
Explicação
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